Termos e Condições

1. O serviço

O Emprego Público (o "Serviço") é uma aplicação que recolhe ofertas da Bolsa de Emprego Público (bep.gov.pt), estrutura-as e, com recurso a inteligência artificial, analisa a sua adequação ao perfil de cada utilizador. É um serviço informativo e de apoio à pesquisa — não é um serviço oficial nem está associado ao Estado.

2. Conta

Para usar as funcionalidades de perfil precisas de criar conta com um email válido. És responsável por manter a palavra-passe segura e pela atividade na tua conta. Deves ter pelo menos 18 anos.

3. Créditos, preços e renovação

Cada crédito permite carregar e analisar um CV e inclui 3 meses de monitorização diária das novas ofertas para esse perfil. Ao fim dos 3 meses, o perfil renova automaticamente consumindo 1 crédito do teu saldo, por mais 3 meses; se não tiveres saldo, a monitorização é suspensa (podes reativá-la comprando créditos). Editar os campos do perfil é gratuito.

Os preços estão indicados na área de compra e podem ser alterados; o preço aplicável é o vigente no momento da compra. Os pagamentos são processados pela Stripe (cartão, MB WAY, Multibanco). O primeiro crédito de boas-vindas é gratuito.

4. Direito de livre resolução (conteúdos digitais)

Ao adquirires créditos e ao usá-los de imediato (análise instantânea do CV), solicitas o início imediato da prestação e reconheces que perdes o direito de livre resolução de 14 dias quanto à parte já executada, nos termos da lei do consumidor. Faturas emitidas ficam disponíveis na tua conta.

5. Natureza da análise (sem garantias)

As análises, pontuações e recomendações são geradas por inteligência artificial, a título meramente informativo. Podem conter erros ou estar desatualizadas. Não garantimos a exatidão, a elegibilidade a concursos, nem qualquer resultado. Confirma sempre os detalhes, requisitos e prazos na fonte oficial (bep.gov.pt) antes de te candidatares. As decisões que tomares são da tua inteira responsabilidade.

6. Utilização aceitável

Compromete-te a fornecer informação verdadeira, a carregar apenas CVs sobre os quais tens direito, e a não usar o Serviço para fins ilícitos, nem a tentar contorná-lo, sobrecarregá-lo ou extrair dados de forma automatizada.

7. Limitação de responsabilidade

Na medida máxima permitida por lei, o Emprego Público e o seu autor não se responsabilizam por danos resultantes do uso (ou impossibilidade de uso) do Serviço, de erros nas ofertas ou análises, ou de decisões tomadas com base neles.

8. Alterações e cessação

Podemos alterar estes Termos e o Serviço. As alterações relevantes serão comunicadas. Podes encerrar a tua conta a qualquer momento.

9. Lei aplicável

Estes Termos regem-se pela lei portuguesa. Para litígios de consumo podes recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios (RAL).

10. Contacto

Para qualquer questão: empregopublico.bolsa@gmail.com.